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Perguntas Mais Comuns

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O empregador que adquirir REP poderá repassá‐lo para outra empresa?

Não, porque o REP contém a MRP (Memória de Registro de Ponto), que se constitui em documento fiscal e, portanto, deve estar sob a guarda do empregador pelo prazo legal.

O empregador pode restringir o horário de marcação de ponto?

Não, o empregador não pode fazer nenhuma restrição à marcação de ponto.

Quais serão as consequências para quem tiver um sistema de ponto não adequado às normas do MTE?

O ponto eletrônico não adequado ao previsto na Portaria MTE 1510/2009 ou na Portaria 373/2011 não servirá para comprovar o cumprimento da obrigação prevista no art. 74 da CLT. Logo, acarretará todas as consequências legais dessa omissão, entre as quais a aplicação de multas administrativas e as dificuldades de apresentação de elementos comprobatórios da jornada de trabalho em eventual ação judicial.